Termos e Condições de Uso

Última atualização: 09 de fevereiro de 2026

Legal
Termos e Condições de Uso

Estes Termos regem o acesso à plataforma operada pela YOULEX INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.757.097/0001-76, com sede em Russas - CE.

1. Objeto e Modelo de Negócio

A YouLex é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza Inteligência Artificial para automatizar análises de editais e elaborar minutas de peças jurídicas. O acesso é segmentado em:

Serviço Gratuito de Experimentação: O único serviço sem custo é o Pacote de Boas-Vindas, concedido uma única vez por CPF/CNPJ após o cadastro.
Serviços Pagos: Disponíveis através de Assinaturas SaaS (Planos Mensais/Anuais) ou Créditos Avulsos (Pay-per-use).
2. Regras de Gratuidade (Bônus de Boas-Vindas)

Ao se cadastrar, o usuário aceita as seguintes condições para o uso gratuito:

Conteúdo: 1 (uma) geração de peça jurídica e 10 (dez) interações com o chat especializado.
Validade: Os créditos são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data do cadastro.
Limitação: Este benefício é intransferível e limitado a um único uso por usuário.
3. Planos e Créditos

O usuário poderá optar por modalidades pagas conforme sua necessidade de volume:

Planos SaaS (Basic, Pro, Business e Custom): Oferecem uma cota mensal fixa de créditos para geração de documentos e interações no chat.
Créditos Avulsos: Opção de compra pontual de pacotes de créditos com validade de 30 dias, sem obrigatoriedade de assinatura mensal.
Renovação: Assinaturas mensais são renovadas automaticamente, a menos que o cancelamento seja solicitado pelo usuário.
4. Aviso Legal e Responsabilidade (Disclaimer)

Não Substituição: A YouLex não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica.

Natureza dos Documentos: Os arquivos gerados (.docx ou .pdf) são minutas e rascunhos automatizados que devem servir apenas como ponto de partida técnico.

Responsabilidade do Usuário: É dever exclusivo do usuário revisar, editar e protocolar as peças. Recomenda-se fortemente a revisão por um advogado devidamente registrado na OAB.

Garantia de Resultado: A YouLex não garante sucesso em processos licitatórios, respondendo apenas pela funcionalidade técnica da ferramenta.

5. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Russas, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Suporte

Ainda tem dúvidas?

Nossa equipe está pronta para ajudar você. Entre em contato e responderemos o mais rápido possível.

Enviar E-mail